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O apoio psicossocial é um direito fundamental das crianças e adolescentes no Brasil, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em diversas políticas públicas voltadas para a saúde mental infantojuvenil. Garantir esse suporte não é apenas uma questão de bem-estar, mas também de proteção integral, conforme determina a legislação brasileira. O que é o apoio psicossocial garantido por lei? O apoio psicossocial engloba serviços de acompanhamento psicológico, social e pedagógico oferecidos a crianças e adolescentes em situação