Blog | Giovana Auricchio | Advocacia​

A interdição judicial é um tema delicado, mas muito importante quando falamos da proteção dos direitos de pessoas com deficiência ou com limitações mentais e cognitivas. Esse processo tem como principal objetivo garantir que essas pessoas recebam o suporte necessário para lidar com questões civis e patrimoniais com segurança e dignidade. O que é interdição judicial? A interdição judicial é uma medida legal que restringe, parcial ou totalmente, a capacidade civil de uma pessoa, quando ela não consegue, por conta

A saúde mental infantojuvenil tem se tornado um tema prioritário no Brasil, principalmente diante do aumento de casos de ansiedade, depressão e outras condições emocionais entre crianças e adolescentes. Garantir suporte psicológico e emocional não é apenas uma questão de bem-estar, mas também um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por políticas públicas específicas. Desafios enfrentados pela saúde mental de crianças e adolescentes Entre os principais desafios estão: Falta de acesso a serviços especializados: Muitas

A adultização digital é um fenômeno cada vez mais comum, em que crianças e adolescentes são expostos a conteúdos, comportamentos e responsabilidades próprias de adultos nas redes sociais. Esse tema tem ganhado destaque na mídia e no meio jurídico, pois envolve direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desafia pais, escolas e plataformas digitais a protegerem os menores. O que é adultização digital? Adultização digital ocorre quando crianças são colocadas em

Garantir terapias para crianças e adolescentes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) é um direito assegurado por lei e pelas decisões judiciais recentes. Entretanto, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para ter acesso aos serviços essenciais, principalmente quando o assunto envolve planos de saúde e cobertura de tratamentos especializados. Quais terapias devem ser cobertas pelos planos de saúde? O TEA exige acompanhamento multidisciplinar, que pode incluir: Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) Considerada padrão ouro no tratamento do autismo, focada no

O apoio psicossocial é um direito fundamental das crianças e adolescentes no Brasil, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em diversas políticas públicas voltadas para a saúde mental infantojuvenil. Garantir esse suporte não é apenas uma questão de bem-estar, mas também de proteção integral, conforme determina a legislação brasileira. O que é o apoio psicossocial garantido por lei? O apoio psicossocial engloba serviços de acompanhamento psicológico, social e pedagógico oferecidos a crianças e adolescentes em situação

A inclusão e a proteção das pessoas com deficiência são pilares fundamentais para uma sociedade mais justa e igualitária. No Brasil, os direitos desse grupo são assegurados por diversas leis e políticas públicas, que buscam garantir autonomia, dignidade, acessibilidade e participação social. O que a lei considera como pessoa com deficiência? De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – Lei nº 13.146/2015 –, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo

O Direito Civil é uma área fundamental do ordenamento jurídico, responsável por regular relações entre pessoas físicas e jurídicas. Entre suas principais funções, estão a proteção dos direitos individuais, a reparação de danos morais e materiais e a defesa dos consumidores contra abusos.   O que é o Direito Civil? O Direito Civil abrange diversas questões do cotidiano, como contratos, responsabilidade civil, obrigações, direitos do consumidor e proteção da imagem. Seu objetivo é garantir equilíbrio nas relações e proporcionar justiça